- Decreto Nº 4927/2017: Altera o artigo 48 do decreto 4.735/2015 que regulamentou a lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação
- Decreto Nº 4735/2015: Regulamenta a Lei N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe Sobre o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5°, no Inciso II do § 3° do Art. 37 e N° § 2° do Art. 216 da Constituição Federal e Dá Outras Providências.
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