- LEI Nº 3001/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências
- LEI Nº 2957/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências
- LEI Nº 2920/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 2896/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 2848/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 2822/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 2773/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências
- LEI Nº 2737/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências
- LEI Nº 2726/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências
- LEI Nº 2703/2014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências
- LEI Nº 2676/2013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências
- LEI Nº 2640/2012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências
- LEI Nº 2596/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências
- LEI Nº 2518/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências
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