- LEI Nº 2830/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018: Dispõe sobre a politica municipal de incentivos fiscais e econômicos e dá outras providências
- Decreto Nº 5185/2019: Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências.
- Decreto Nº 5158/2019: Permite uso de imóvel público para instalação de empresa de transportes e turismo, no bairro Cobraice, distrito de Braço do Rio, neste município
- Decreto Nº 5130/2019: Permite Uso de Imóvel Público para Instalação Fabril de Empreendimento – “Fabrica de Sorvetes DIPPIN DOTS”, no Bairro Cobraice, Neste Município
De segunda à sexta de 08h00 às 18h00 
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